quarta-feira, 6 de novembro de 2013

Veja que gastos as escolas podem justificar no reajuste da mensalidade

Escola não pode repassar todos os gastos, diz diretora do Procon-SP.Investimentos só podem ser cobrados dos alunos se forem 'pedagógicos'.


Os últimos dois meses do ano são o período em que as escolas particulares de ensino infantil, fundamental, médio e superior divulgam aos pais dos alunos o valor do reajuste na mensalidade para o ano seguinte. Mas entidades ligadas aos direitos dos consumidores e aos sindicatos das escolas alertam que os pais devem ficar atentos para aumentos abusivos e entender as justificativas que os colégios dão para os novos valores.
Segundo Selma do Amaral, diretora de atendimento da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP), a legislação que regulamenta a cobrança pela prestação de serviços (Lei Federal nº 9.870/1999) permite que as escolas repassem aos alunos alguns de seus gastos para manter a prestação de serviços. Entre esses custos estão os impostos, a folha de pagamento de funcionários e professores, outros gastos administrativos gerais e investimentos com a estrutura didático-pedagógica do colégio, como a construção de um laboratório ou de uma biblioteca. 
Porém, há outros gastos e investimentos dos donos da escola que não podem ser distribuídos entre os pais dos alunos matriculados. Selma afirma que uma expansão do colégio, com obras para criar e oferecer novas vagas, por exemplo, é um dos custos proibidos por lei de serem embutidos nas mensalidades dos estudantes atuais.

REGRAS PARA O REAJUSTE NA ANUIDADE
Quando o reajuste pode ser feito?
Apenas uma vez ao ano, antes da rematrícula. No caso dos cursos semestrais, como alguns de ensino superior, ele pode ser feito a cada semestre.
Como é feito o cálculo do reajuste?
Sobre o total da anuidade do ano anterior (a soma da matrícula e das mensalidades), considerando a variação dos custos da escola de um ano para o outro.
Que gastos podem ser repassados?
Gastos com a manutenção da escola (impostos, folha de pagamento, gastos administrativos em geral) e gastos com investimento 'didátivo-pedagógico', como por exemplo, a construção de um laboratório ou biblioteca.
Que gastos não podem ser repassados?
Qualquer investimento da escola que não seja diretamente relacionado à política pedagógica, como, por exemplo, a construção de um novo prédio para oferecer mais vagas a novos alunos.
O que fazer contra reajuste abusivo?
A primeira sugestão é solicitar a planilha com detalhes dos gastos, e negociar com a escola. Os pais também podem se unir a outros pais na mesma situação e denunciar a escola ao Procon, que pode ser multada caso seja registrada alguma infração.
Fonte: Lei Federal nº 9.870/1999; Procon-SP
Fiscalização
Apesar de permitir certos repasses no valor da anuidade, a legislação federal exige que as escolas mantenham uma planilha com detalhes sobre a justificativa para cada um dos gastos que levaram ao reajuste. O Procon orienta aos pais que considerem abusivo o reajuste anunciado para 2014 a solicitarem a planilha para confirmar as justificativas.
De acordo com a lei, a instituição de ensino deve divulgar o documento em "local de fácil acesso ao público", e ele deve conter o valor do reajuste sobre o valor da anuidade atual e "o número de vagas por sala-classe", um dos fatores usados pela escola para calcular o rateio dos gastos pelo número de alunos matriculados. O prazo para fazer isso, por lei, é de "no mínimo de 45 dias antes da data final para matrícula, conforme calendário e cronograma da instituição de ensino".



Fonte G1

Educação Integral – Documento elaborado pelo MEC orienta gestores das escolas

Os diretores, vice-diretores e coordenadores das 49,4 mil escolas públicas que participam do programa Mais Educação já podem consultar, ler e imprimir o Manual Operacional da Educação Integral. O documento foi elaborado pela diretoria de currículos da Secretaria de Educação Básica (SEB) do MEC para orientar os gestores das escolas sobre o funcionamento do programa.
O manual, que tem 77 páginas, aborda em detalhes todos os pontos do Mais Educação – da legislação aos recursos destinados às escolas, da relação da escola com a comunidade à descrição da importância da música, da leitura, do esporte na formação humana. Relaciona o conjunto das atividades que a escola pode escolher de acordo com sua realidade, número de estudantes ou localização – na área urbana ou no campo. E orienta sobre a exigência do acompanhamento pedagógico que se tornou obrigatório em 2013.
O acompanhamento pedagógico, segundo o coordenador de ações educacionais complementares da SEB, Leandro Fialho, tem peso importante no aprendizado, especialmente em língua portuguesa e matemática. O acompanhamento é o que já se chamou de reforço escolar e de dever de casa, explica Fialho.
Da página 45 à 76, o manual trata da composição dos kits que apoiam as atividades da jornada ampliada ou da educação integral e os recursos que a escola vai receber. No macrocampo denominado comunicação, uso de mídias e cultura digital, a escola tem oito opções. Se escolher, por exemplo, trabalhar com vídeo, o kit deste item é composto por câmera filmadora, estabilizador, ilha de edição, software da área e tripé. O recurso de capital para aquisição dos equipamentos é de R$ 8 mil.
O manual também detalha a forma de adesão ao programa, as etapas de habilitação, a divisão de responsabilidades e tarefas das secretarias de educação de estados e municípios e das escolas, o número mínimo de horas diárias da jornada escolar e da jornada semanal.
Acesse o Manual Operacional da Educação Integral
Autor: MEC

Educação aprova dança e teatro como disciplinas obrigatórias do ensino básico

Proposta ainda será analisada pela CCJ.
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece como disciplinas obrigatórias da educação básica as artes visuais, a dança, a música e o teatro. O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – 9.394/96), que, atualmente, entre os conteúdos relacionados à área artística, prevê a obrigatoriedade somente do ensino da música.
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Raul Henry (PMDB-PE), ao Projeto de Lei 7032/10, do Senado. O texto original determinava a inclusão da música, das artes plásticas e das artes cênicas no currículo das escolas do ensino fundamental.
Henry lembrou que a LDB já previa o ensino das artes nos currículos da educação básica, mas não especificava quais eram as essas “artes”. “Era preciso regulamentar isso”, apontou. Ele disse que optou por deixar explícita na lei as linguagens em que há cursos de formação em licenciatura nas universidades brasileiras. “Essa era uma demandas das faculdades de dança, teatro e artes visuais [artes plásticas, fotografia e cinema, entre outras]”, comentou.
Ensino integral
O relator acrescentou que, no momento em que ganha força a ideia da educação em tempo integral, a valorização curricular das diferentes linguagens artísticas contribuirá para a efetivação desse novo modelo de escola.
Para o professor de música Luciano Mendes, o ensino de variadas artes vai facilitar a assimilação de outros conteúdos, além de manter vivo o lado criativo dos alunos. Ele acredita que a inclusão dessas disciplinas não vai tornar o currículo mais pesado. “O estudo da música e de outras artes na escola não precisa ter o mesmo peso das outras matérias. É possível trabalhar o conteúdo de artes de uma maneira que não seja cansativa para o estudante”, declarou.
O texto determina um prazo de cinco anos para que as instituições de ensino se adaptem ao novo currículo.
Tramitação
A proposta, aprovada no último dia 16, ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Íntegra da proposta: PL-7032/2010
Autor: Agência Câmara

Debate aponta para inclusão de incentivos à educação a distância no PNE


CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
A inclusão de diretriz que garanta a promoção da educação a distância e a adoção de tecnologias de informação para aperfeiçoar as metodologias de ensino foram algumas das sugestões apresentadas nesta quinta-feira (31) durante audiência pública da Comissão de Educação, Cultura e Esporte. A CE realizou mais um debate sobre o projeto de lei da Câmara (PLC 103/2012) que trata do Plano Nacional de Educação (PNE).
A proposta de inclusão de uma meta sobre educação a distância foi apresentada por Luciano Sathler Rosa Guimarães, diretor da Associação Brasileira de Educação a Distância (Abed). Para ele, a ampliação dessa modalidade de ensino é a única maneira de garantir o cumprimento de metas previstas no PNE, como a elevação das matrículas na educação profissional técnica, no nível médio e na educação superior.
- Não há como alcançar as metas de educação sem uma diretriz que priorize a EAD e as tecnologias de comunicação e também uma meta que deixe claro para o país que esse é um caminho para a educação nos próximos anos – sustentou.
Hélio Laranjeira, mestre em Educação a Distância, e os senadores Osvaldo Sobrinho (PTB-MT) e Wellington Dias (PT-PI) se somaram àqueles que veem essa modalidade como caminho para ampliar o acesso ao ensino médio, técnico e superior.
- Eu não vejo hoje saída para a educação no Brasil a não ser por meio da educação a distância. A educação presencial é importante, mas a outra é de vanguarda – disse Sobrinho.
Outras sugestões
O reitor do Centro Universitário de Maringá, Wilson de Matos Silva, defendeu, dentre outros pontos, a adoção da escola em tempo integral. Ele também propõe a redução do índice legal de faltas de 25% para 10% da frequência do aluno ao longo do ano letivo. O professor sugeriu ainda o fim da progressão automática nas escolas.
Já o vice-presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), Edgar Flexa Ribeiro, afirmou que o momento atual é de total desprestígio à função do professor. Ele pediu a inclusão de dispositivos no texto do PNE que garantam efetivamente a valorização desses profissionais e apontou a resistência do Ministério da Educação em promover o diálogo como um dos principais obstáculos para mudanças no plano.

Lei de responsabilidade educacional
Alvaro Dias comprometeu-se a apresentar seu relatório ainda em novembro, incorporando algumas das sugestões feitas durante as audiências públicas. O senador estuda incluir no texto mecanismos de responsabilização de agentes públicos pelo descumprimento das metas propostas. O presidente do colegiado, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), concordou com a ideia.
- Temos como meta principal fazer com que esse Plano Nacional de Educação seja cumprido.  Não é chegar daqui a 10 anos e dizer que fizemos apenas 60%. Como o senador Alvaro Dias falou, o PNE tem que prever penalidades, uma lei de responsabilidade educacional – disse Cyro.
Meta 4
Entre os pontos polêmicos do PNE, inclui-se a Meta 4, que prevê a universalização da inclusão de alunos com deficiência de 4 a 17 anos na rede regular de ensino. Na redação dada a essa meta pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), os repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) às instituições que oferecem ensino especial (enquanto substitutas da escola regular) seriam encerrados em 2016, o que gerou diversos protestos. Essa previsão foi retirada durante a análise do texto pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O tema será debatido na próxima terça-feira (5) durante audiência pública da CE, segundo informou o presidente do colegiado, Cyro Miranda.
Autor: Agência Senado